HC 1064938 - DECISAO

HC 1064938 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ com fundamento na Súmula 691/STF (aplicada por analogia) e nas previsões regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), porquanto a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão da ordem de não conhecimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Do STJ Para Conhecimento De HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Do STJ Para Conhecimento De HC

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva vs. art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e limites para revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ com fundamento na Súmula 691/STF (aplicada por analogia) e nas previsões regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), porquanto a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão da ordem de não conhecimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.