HC 1065645 - DECISAO

HC 1065645 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS SANTOS DE MENESES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

PEDRO LUCAS SANTOS DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção excepcional do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.