RHC 227911 - DECISAO

RHC 227911 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ingresso domiciliar foi legítimo por haver fundadas razões e consentimento de moradores; que a prisão preventiva preenchia os requisitos legais (prova da materialidade, indícios suficientes e perigo concreto à ordem pública diante da apreensão de armas, munições, drogas, insumos, celulares e dinheiro); que não havia excesso de prazo; e que a superveniência de sentença condenatória tornou o recurso em habeas corpus prejudicado, razão pela qual o pedido não foi conhecido no mérito.

Parties
Paciente/recorrente: DAVI NEVES BARROS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

DAVI NEVES BARROS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP)
  3. 3 Alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ingresso domiciliar foi legítimo por haver fundadas razões e consentimento de moradores; que a prisão preventiva preenchia os requisitos legais (prova da materialidade, indícios suficientes e perigo concreto à ordem pública diante da apreensão de armas, munições, drogas, insumos, celulares e dinheiro); que não havia excesso de prazo; e que a superveniência de sentença condenatória tornou o recurso em habeas corpus prejudicado, razão pela qual o pedido não foi conhecido no mérito.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Recurso julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
  • Publique-se