RHC 227041 - DECISAO

RHC 227041 - DECISAO

O recurso em habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título prisional e impõe que o Tribunal local exam ine a necessidade de manutenção da custódia anteriormente decretada, nos termos do §3º do art. 413 do CPP.

Parties
Impetrante: SUELEN GARCIAS IZAGUIRRY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Sentença Superveniente
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Sentença Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUELEN GARCIAS IZAGUIRRY

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de reanálise da custódia em face de novo título judicial (§3º do art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título prisional e impõe que o Tribunal local exam ine a necessidade de manutenção da custódia anteriormente decretada, nos termos do §3º do art. 413 do CPP.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.