RHC 230508 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, por versar matéria já submetida ao HC 1050172 sem a apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, justificando o não conhecimento com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS WILLAMS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0000487-27.2025.8.17.9901)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MATHEUS WILLAMS HENRIQUE DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (0000487-27.2025.8.17.9901)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico
- 2 cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral
- 3 desconsideração de depoimentos exculpatórios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, por versar matéria já submetida ao HC 1050172 sem a apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, justificando o não conhecimento com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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