REsp 2198494 - DECISAO

REsp 2198494 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a Corte Superior não pode reexaminar o acervo probatório para substituir a valoração fática do tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP e pela adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Amapá; Paciente: MATEUS LOBATO FRAZÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Amapá

Recorrente

MATEUS LOBATO FRAZÃO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Proibição de reexame do acervo probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a Corte Superior não pode reexaminar o acervo probatório para substituir a valoração fática do tribunal de origem, o qual concluiu pela ausência de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP e pela adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.