HC 1068055 - DECISAO

HC 1068055 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, visto que a matéria não foi sequer examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAMELA DOS SANTOS BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAMELA DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus com pedido de liminar
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, visto que a matéria não foi sequer examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.