RHC 226901 - DECISAO

RHC 226901 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque não se demonstrou identidade fático‑processual entre o recorrente e o corréu beneficiado, sendo a preventiva do recorrente fundamentada em elementos concretos (ato de perseguir a vítima como "batedor", tentativa de ocultar vínculo com o homicídio mediante revenda da motocicleta e adulteração da placa, contradições em depoimentos e evasão do distrito da culpa), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RODOLFO SILVA CASUSA; Corréu: LINDACI PINHEIRO PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RODOLFO SILVA CASUSA

Recorrente

LINDACI PINHEIRO PINTO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque não se demonstrou identidade fático‑processual entre o recorrente e o corréu beneficiado, sendo a preventiva do recorrente fundamentada em elementos concretos (ato de perseguir a vítima como "batedor", tentativa de ocultar vínculo com o homicídio mediante revenda da motocicleta e adulteração da placa, contradições em depoimentos e evasão do distrito da culpa), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.