RHC 228219 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva pelo fundado receio de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e múltiplos registros policiais relacionados a fato análogo, e ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO MARCIO VITORINO UCHOAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO MARCIO VITORINO UCHOAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por fundado receio de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva pelo fundado receio de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e múltiplos registros policiais relacionados a fato análogo, e ausência de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada do agravante