RHC 227792 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porquanto o agravante descumpriu reiteradamente medidas protetivas (contato com a vítima, manutenção de distância mínima de 100 metros), o que demonstra periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado.

Parties: Agravante: HELMUTH GERMANO WOLF; Vítima: L. S. R. d. S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

HELMUTH GERMANO WOLF

Agravante

L. S. R. d. S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1 Existem elementos suficientes para a manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas?
2 É possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante dos fatos narrados?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a prisão preventiva do agravante pelos fundamentos expostos no acórdão.