HC 1017888 - ACORDAO

HC 1017888 - ACORDAO

A decisão denegou a ordem porque concluiu que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elemento concreto — o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência — sendo necessária para assegurar a garantia da ordem pública, razão que justifica a excepcional restrição da liberdade.

Parties
Paciente: WANDERSON DIAS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado
Processual Penal Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

WANDERSON DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva em face de reincidência
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas quando insuficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque concluiu que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em elemento concreto — o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência — sendo necessária para assegurar a garantia da ordem pública, razão que justifica a excepcional restrição da liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus