RHC 228771 - DECISAO

RHC 228771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada — apreensão de arma de fogo e munições, 0,123 kg de cocaína e 0,174 kg de maconha, notícia de tentativa de homicídio, modus operandi e demais elementos — que demonstram periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

JOSE HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada — apreensão de arma de fogo e munições, 0,123 kg de cocaína e 0,174 kg de maconha, notícia de tentativa de homicídio, modus operandi e demais elementos — que demonstram periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, inviabilizando medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se