HC 1061920 - ACORDAO

HC 1061920 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade da agravante, evidenciadas pela quantidade e diversidade de entorpecentes e por petrechos típicos, mostrando risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública; e a prisão domiciliar foi rejeitada por ocorrer no domicílio a prática criminosa, colocando em risco a segurança dos filhos menores.

Parties
Agravante: DAIANE GONÇALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAIANE GONÇALVES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade da agente deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas
  2. 2 Se a prisão domiciliar deve ser concedida à mãe e única responsável por filhos menores quando a prática criminosa ocorreu no ambiente doméstico

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade da agravante, evidenciadas pela quantidade e diversidade de entorpecentes e por petrechos típicos, mostrando risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública; e a prisão domiciliar foi rejeitada por ocorrer no domicílio a prática criminosa, colocando em risco a segurança dos filhos menores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante