RHC 227867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente (modus operandi), na fuga do distrito da culpa e no extravio da arma, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental e a pretensa extensão dos efeitos da liberdade do corréu foi considerada inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA GAMA LIMA; Corréu: José Paulo Souto Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Do Delito, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Do Delito Garantia Da Ordem Pública Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA GAMA LIMA

Agravante

José Paulo Souto Junior

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito
  2. 2 Admissibilidade de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente (modus operandi), na fuga do distrito da culpa e no extravio da arma, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; além disso, não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental e a pretensa extensão dos efeitos da liberdade do corréu foi considerada inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.