RHC 226810 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; verificou-se que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, planejamento, participação de empregada doméstica que desligou câmeras, subtração de valores expressivos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a providência excepcional do trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: DANIEL ELIAS ANDRADE TEBET; Agravante: LUZIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Denúncia (arts. 41 Cpp), Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Denúncia (arts. 41 Cpp) Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL ELIAS ANDRADE TEBET

Agravante

LUZIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos concretos e idôneos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva dos agravantes apesar de suas condições pessoais favoráveis?
  2. 2 Há fundamentação para o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia em razão da ausência de individualização das condutas?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; verificou-se que a denúncia atende ao art. 41 do CPP e que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (modus operandi, planejamento, participação de empregada doméstica que desligou câmeras, subtração de valores expressivos), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a providência excepcional do trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva