RHC 228080 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade e vínculo com organização criminosa, a conversão em medidas cautelares é inadequada e não há identidade fático-jurídica com o corréu beneficiado que justifique a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JURANDIR VICENTE FERREIRA; Corréu: Esiel Cavalcante de Sá; Corréu: Diego Dell Ome de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Benefício a Corréu, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Extensão De Benefício a Corréu Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JURANDIR VICENTE FERREIRA

Agravante

Esiel Cavalcante de Sá

Corréu

Diego Dell Ome de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Conversão da prisão em medidas cautelares diversas
  3. 3 Extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade e vínculo com organização criminosa, a conversão em medidas cautelares é inadequada e não há identidade fático-jurídica com o corréu beneficiado que justifique a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a prisão preventiva do agravante.