RHC 223946 - DECISAO

RHC 223946 - DECISAO

Houve pronúncia superveniente que constituiu novo título prisional; nos termos da Súmula n. 21 do STJ e da jurisprudência citada, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo e torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, cabendo à Corte de origem analisar os fundamentos da manutenção da custódia.

Parties
Recorrente: VITOR HUGO ANDRADE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Perda De Objeto Supressão De Instância

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Parties

VITOR HUGO ANDRADE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Efeito da pronúncia superveniente sobre o Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Houve pronúncia superveniente que constituiu novo título prisional; nos termos da Súmula n. 21 do STJ e da jurisprudência citada, a pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo e torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, cabendo à Corte de origem analisar os fundamentos da manutenção da custódia.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.