HC 1062273 - ACORDAO

HC 1062273 - ACORDAO

O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a agravada demonstrou ser mãe de crianças menores de 12 anos e não há comprovação de que sua presença seja imprescindível para o cuidado e sustento dos menores, e a conduta imputada não foi cometida mediante violência ou grave ameaça nem contra descendentes, preenchendo-se, portanto, os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei Nº 13.769/2018
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei Nº 13.769/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravada, mãe de três crianças menores de 12 anos, preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a agravada demonstrou ser mãe de crianças menores de 12 anos e não há comprovação de que sua presença seja imprescindível para o cuidado e sustento dos menores, e a conduta imputada não foi cometida mediante violência ou grave ameaça nem contra descendentes, preenchendo-se, portanto, os requisitos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar