HC 1038840 - ACORDAO

HC 1038840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente pelo risco de reiteração em razão da reincidência na prática de tráfico, justificando a garantia da ordem pública; e a alegação de ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não pode ser examinada por esta Corte porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Denegação De Habeas Corpus) / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDEMIR ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Denegação De Habeas Corpus) / Decidido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente pelo risco de reiteração em razão da reincidência na prática de tráfico, justificando a garantia da ordem pública; e a alegação de ilegalidade da busca e apreensão domiciliar não pode ser examinada por esta Corte porque não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.