HC 1035959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam a participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes com logística marítima, tornando insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia; medidas cautelares diversas são inadequadas e o reexame de prova e autoria não pode ser feito na via do agravo regimental.

Parties: Agravante: WALTER PIRES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WALTER PIRES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Existência de elementos concretos para manutenção da prisão preventiva
2 Fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do agravante