HC 1082601 - DECISAO

HC 1082601 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria sobre a suposta ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário pelo STJ por configurar supressão de instância, e não houve instrumento processual capaz de provocar o pronunciamento da Corte a quo.

Parties
Paciente: SONIA MARIA ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Reavaliação De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância Habeas Corpus Reavaliação De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e autônoma
  2. 2 Possibilidade de reavaliação da custódia após decretação de nulidade da pronúncia
  3. 3 Competência e vedação à supressão de instância quando matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria sobre a suposta ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento originário pelo STJ por configurar supressão de instância, e não houve instrumento processual capaz de provocar o pronunciamento da Corte a quo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.