RHC 231760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar diretamente a matéria em razão de supressão de instância: o acórdão recorrido examinou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, impedindo revisão direta desta Corte; adicionalmente, parcela da sentença que embasaria a negativa do recurso em liberdade estava ilegível, obstando análise.

Parties
Agravante: Jeferson Aires Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Negativa De Recurso Em Liberdade, Tentativa De Roubo Majorado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Negativa De Recurso Em Liberdade Tentativa De Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Jeferson Aires Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma Em Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta, individualizada e contemporânea
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 Efeito da supressão de instância sobre o conhecimento de recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar diretamente a matéria em razão de supressão de instância: o acórdão recorrido examinou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, impedindo revisão direta desta Corte; adicionalmente, parcela da sentença que embasaria a negativa do recurso em liberdade estava ilegível, obstando análise.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada