HC 1056254 - ACORDAO

HC 1056254 - ACORDAO

A Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem; a mitigação desse óbice só é possível em casos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação idônea). No caso, o indeferimento foi adequadamente fundamentado pela ausência dos requisitos autorizativos da prisão preventiva, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a superação da Súmula, devendo o Tribunal de origem examinar o mérito, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS NOGUEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus, Decisão Fundamentada, Teratologia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Decisão Fundamentada Teratologia

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Parties

LUCAS NOGUEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade para mitigação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

A Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem; a mitigação desse óbice só é possível em casos excepcionais (flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de fundamentação idônea). No caso, o indeferimento foi adequadamente fundamentado pela ausência dos requisitos autorizativos da prisão preventiva, não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse a superação da Súmula, devendo o Tribunal de origem examinar o mérito, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.