HC 1048699 - ACORDAO

HC 1048699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrada a excepcionalidade que autoriza a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de o agravante responder a outro processo por tráfico de drogas, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: KAUÃ VINÍCIUS APARECIDO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

KAUÃ VINÍCIUS APARECIDO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, restou demonstrada a excepcionalidade que autoriza a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva evidenciado pelo fato de o agravante responder a outro processo por tráfico de drogas, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva