HC 1084807 - DECISAO

HC 1084807 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a prisão preventiva foi mantida com base em motivação insuficiente e abstrata, não demonstrando elementos concretos de cautelaridade diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida (3,40 g) e da ausência de antecedentes criminais, razão pela qual a custódia foi revogada, permitindo-se, se fundamentado, a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ERICKY DE SOUZA BURGARELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ERICKY DE SOUZA BURGARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo e inércia estatal
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a prisão preventiva foi mantida com base em motivação insuficiente e abstrata, não demonstrando elementos concretos de cautelaridade diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendida (3,40 g) e da ausência de antecedentes criminais, razão pela qual a custódia foi revogada, permitindo-se, se fundamentado, a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Permitir ao Magistrado singular a fixação de medidas cautelares alternativas, desde que fundamentadamente