HC 1084522 - DECISAO

HC 1084522 - DECISAO

Incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; não evidenciado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder capazes de superar a súmula; por prudência e em respeito à competência do tribunal a quo, deferiu-se reservar ao tribunal de origem a análise meritória, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIAN IMER SULJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Maus Tratos a Animal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Medidas Cautelares Violência Doméstica Maus Tratos a Animal

Case Brief

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Parties

ADRIAN IMER SULJA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem; não evidenciado manifesto constrangimento ilegal ou abuso de poder capazes de superar a súmula; por prudência e em respeito à competência do tribunal a quo, deferiu-se reservar ao tribunal de origem a análise meritória, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.