HC 1066450 - DECISAO

HC 1066450 - DECISAO

Não se verificou excesso de prazo nem desídia judicial na produção do laudo pericial; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e nos requisitos do art. 312 do CPP; posteriormente, com a juntada do laudo e a revogação da prisão pelo juízo processante, houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: MURILO DOS SANTOS TAGLIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Laudo Pericial, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Laudo Pericial Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

MURILO DOS SANTOS TAGLIATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do processo criminal em razão de demora na juntada do laudo pericial
  2. 2 Manutenção dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou excesso de prazo nem desídia judicial na produção do laudo pericial; a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e nos requisitos do art. 312 do CPP; posteriormente, com a juntada do laudo e a revogação da prisão pelo juízo processante, houve perda superveniente do objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Consta nos autos que, em 29/1/2026, o juízo processante revogou a prisão preventiva, concedendo ao paciente liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.