RHC 235855 - DECISAO

RHC 235855 - DECISAO

O Tribunal verificou que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente, nos termos do art.312 do CPP, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da quantidade e complexidade da estrutura de tráfico (droga, insumos, sistema de câmeras, aparelhos celulares), da coabitação no local, dos antecedentes e de prisão anterior recente com concessão de liberdade que não conteve a atividade delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e a prisão preventiva foi mantida, sendo denegada a ordem.

Parties
Recorrente: BRUNA LUANA BUSS ANTUNES; Recorrente: LUIS FERNANDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento De Writ (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Fundamentação Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNA LUANA BUSS ANTUNES

Recorrente

LUIS FERNANDO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Indeferimento De Writ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública
  3. 3 Maus antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta suficiente, nos termos do art.312 do CPP, demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da quantidade e complexidade da estrutura de tráfico (droga, insumos, sistema de câmeras, aparelhos celulares), da coabitação no local, dos antecedentes e de prisão anterior recente com concessão de liberdade que não conteve a atividade delitiva; assim, as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e a prisão preventiva foi mantida, sendo denegada a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 90-91
  • Denegada a ordem in limine