HC 1090513 - DECISAO

HC 1090513 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva. O Tribunal de origem fundamentou a custódia com elementos concretos (prova material, indícios de autoria, reiteração delitiva e gravidade concreta), em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ; não se verificou excesso de prazo desarrazoado diante da complexidade do processo e da sequência de atos, e houve supressão de instância quanto à matéria do excesso de prazo, impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a liminar foi indeferida e não se reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não reconheço constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea no decreto preventivo
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; periculum libertatis)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva. O Tribunal de origem fundamentou a custódia com elementos concretos (prova material, indícios de autoria, reiteração delitiva e gravidade concreta), em conformidade com o art. 312 do CPP e com a jurisprudência do STJ; não se verificou excesso de prazo desarrazoado diante da complexidade do processo e da sequência de atos, e houve supressão de instância quanto à matéria do excesso de prazo, impedindo o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a liminar foi indeferida e não se reconheceu ilegalidade flagrante na manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não reconheço constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.