RHC 230844 - DECISAO

RHC 230844 - DECISAO

O STJ não conheceu do argumento relativo à ausência de representação por supressão de instância, por não ter sido decidido pelo Tribunal de origem; quanto à prisão preventiva, concluiu que, no caso concreto (tentativa de estelionato de pequeno valor), a manutenção da custódia não se mostra razoável nem necessária, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual deu provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO CARLOS FERNANDES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1419393-42.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Justa Causa Para Persecução Penal, Representação Da Vítima, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Justa Causa Para Persecução Penal Representação Da Vítima Exaurimento De Instância

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Parties

JOÃO CARLOS FERNANDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1419393-42.2025.8.12.0000)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre a alegação de falta de justa causa por inexistência de representação no crime de estelionato (impede exame direto pelo STJ)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP à luz do art. 282, §6º do CPP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do argumento relativo à ausência de representação por supressão de instância, por não ter sido decidido pelo Tribunal de origem; quanto à prisão preventiva, concluiu que, no caso concreto (tentativa de estelionato de pequeno valor), a manutenção da custódia não se mostra razoável nem necessária, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual deu provimento parcial para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se.