HC 1070222 - DECISAO

HC 1070222 - DECISAO

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado: havia prova da materialidade e fortes indícios de autoria, bem como perigo concreto gerado pela liberdade do paciente evidenciado pela apreensão de 114 eppendorfs de cocaína (quantidade e fracionamento aptos a demonstrar periculosidade, nos termos do art. 312, §3º, III, do CPP), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso o habeas corpus não foi conhecido e a custódia mantida.

Parties
Paciente: THIAGO REIS BERNARDO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

THIAGO REIS BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea (art. 315 e art. 312 §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o constrangimento ilegal porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado: havia prova da materialidade e fortes indícios de autoria, bem como perigo concreto gerado pela liberdade do paciente evidenciado pela apreensão de 114 eppendorfs de cocaína (quantidade e fracionamento aptos a demonstrar periculosidade, nos termos do art. 312, §3º, III, do CPP), e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso o habeas corpus não foi conhecido e a custódia mantida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.