HC 1093080 - DECISAO

HC 1093080 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o verbete 691 da Súmula do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LUCAS ADRIANO MOTA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

LUCAS ADRIANO MOTA SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o verbete 691 da Súmula do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.