HC 1092858 - DECISAO

HC 1092858 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS MARCONDES DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Preventiva, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Substituição De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ELIAS MARCONDES DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de situação familiar/saúde de terceiros
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.