HC 1093372 - DECISAO

HC 1093372 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução, na medida em que não foram juntadas cópias da decisão que decretou a prisão preventiva nem do andamento processual, impedindo a verificação dos fundamentos da custódia e das alegações da defesa, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido.

Parties
Paciente: DANILO FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Deficiente Instrução Do Habeas Corpus, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Deficiente Instrução Do Habeas Corpus Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do andamento processual (deficiente instrução)
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução, na medida em que não foram juntadas cópias da decisão que decretou a prisão preventiva nem do andamento processual, impedindo a verificação dos fundamentos da custódia e das alegações da defesa, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o processamento foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se