HC 1055959 - DECISAO

HC 1055959 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, justificando a custódia para garantia da ordem pública; matérias de nulidade da abordagem e da busca domiciliar não foram examinadas na origem, razão pela qual não são analisadas neste STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS PRADO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Abordagem Policial Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MATEUS PRADO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva (art.313, I, CPP)
  3. 3 Ilicitude de abordagem policial e ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, justificando a custódia para garantia da ordem pública; matérias de nulidade da abordagem e da busca domiciliar não foram examinadas na origem, razão pela qual não são analisadas neste STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus