RHC 237774 - DECISAO

RHC 237774 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso por verificar que a decisão que manteve a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, ainda que de forma sucinta e por remissão à manifestação ministerial; estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta e do modus operandi violento, não havendo fato novo relevante e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, além da ausência, nos autos do habeas corpus, da cópia da manifestação ministerial que embasou o indeferimento.

Parties
Paciente: MARCELO DUARTE DE ARAÚJO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Per Relationem, Gravidade Concreta, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Per Relationem Gravidade Concreta Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DUARTE DE ARAÚJO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Existência de alteração fática capaz de elidir os requisitos da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso por verificar que a decisão que manteve a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, ainda que de forma sucinta e por remissão à manifestação ministerial; estavam presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis em razão da gravidade concreta e do modus operandi violento, não havendo fato novo relevante e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, além da ausência, nos autos do habeas corpus, da cópia da manifestação ministerial que embasou o indeferimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se