HC 1072814 - ACORDAO

HC 1072814 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente provido porque a prisão preventiva de FILIPE RIBEIRO MATOS está devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva em razão de condenação prévia, enquanto a prisão preventiva de DOUGLAS RIBEIRO MATOS foi revogada por ausência de fundamentação concreta e inexistência de antecedentes ou outros processos que justificassem a segregação cautelar.

Parties
Agravante: DOUGLAS RIBEIRO MATOS; Agravante: FILIPE RIBEIRO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Lei N. 15.272/2025
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO MATOS

Agravante

FILIPE RIBEIRO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a segregação cautelar dos agravantes está devidamente fundamentada
  2. 2 Se o risco de reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva de DOUGLAS RIBEIRO MATOS deve ser revogada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque a prisão preventiva de FILIPE RIBEIRO MATOS está devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva em razão de condenação prévia, enquanto a prisão preventiva de DOUGLAS RIBEIRO MATOS foi revogada por ausência de fundamentação concreta e inexistência de antecedentes ou outros processos que justificassem a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de DOUGLAS RIBEIRO MATOS
  • Mantida a prisão preventiva de FILIPE RIBEIRO MATOS