HC 1036414 - ACORDAO

HC 1036414 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182 do STJ), não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Agravante: FÁBIO BARROS SALÃO; Vítima: Carisa Veras Ferreira Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO BARROS SALÃO

Agravante

Carisa Veras Ferreira Bezerra

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182 do STJ), não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.