HC 1095447 - DECISAO

HC 1095447 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (não juntada do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), incumbindo à defesa o ônus de instruir o writ com documentos idôneos; sem tais peças, verifica-se impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal e, portanto, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: NERI CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Instrução Deficiente Excesso De Prazo +1 more

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Parties

NERI CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado
  2. 2 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise (não juntada do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), incumbindo à defesa o ônus de instruir o writ com documentos idôneos; sem tais peças, verifica-se impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal e, portanto, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.