HC 1095345 - DECISAO

HC 1095345 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos — especialmente a reincidência específica (condenação anterior por tráfico, transitada em julgado em 21/11/2018) e a expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas — e as instâncias ordinárias registraram a inadequação de medidas cautelares diversas; estando o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio para revolver fatos e provas, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JHEFERSON MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da comarca da Capital/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Risco De Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Risco De Reiteração Delitiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas

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Parties

JHEFERSON MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias da comarca da Capital/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar pela garantia da ordem pública
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos — especialmente a reincidência específica (condenação anterior por tráfico, transitada em julgado em 21/11/2018) e a expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas — e as instâncias ordinárias registraram a inadequação de medidas cautelares diversas; estando o acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não é meio para revolver fatos e provas, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.