HC 1097444 - DECISAO

HC 1097444 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso, a intervenção desta Corte Superior é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCINEI MOREIRA PONTES; Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp)

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Parties

FRANCINEI MOREIRA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática No Tribunal a Quo; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Atualidade dos motivos para manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação específica
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas e de prisão domiciliar por ser pai de criança lactente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso, a intervenção desta Corte Superior é prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal