HC 1088716 - DECISAO

HC 1088716 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, apesar da existência de indícios de associação com corréu armado, o paciente é primário, com bons antecedentes e teve apreendido apenas um celular, não havendo fundamentação concreta e individualizada que justificasse a manutenção da custódia preventiva diante do juízo de proporcionalidade e da jurisprudência que privilegia a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: MARLLON VYTOR ROSA CAROLINO; Corréu: WILLIS DOS SANTOS BARRETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MARLLON VYTOR ROSA CAROLINO

Paciente

WILLIS DOS SANTOS BARRETO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da periculosidade com base em arma e munições apreendidas com corréu

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, apesar da existência de indícios de associação com corréu armado, o paciente é primário, com bons antecedentes e teve apreendido apenas um celular, não havendo fundamentação concreta e individualizada que justificasse a manutenção da custódia preventiva diante do juízo de proporcionalidade e da jurisprudência que privilegia a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial