HC 1098132 - DECISAO

HC 1098132 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção precoce desta Corte; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Liminar, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Qualificadora De Feminicídio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Liminar Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) +1 more

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Parties

JOEL FERREIRA PINHEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação e revisão periódica (art. 316 CPP)
  3. 3 Validade da pronúncia diante de prova testemunhal indireta e suposta confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção precoce desta Corte; determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.