HC 1098383 - DECISAO

HC 1098383 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUBILENE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RUBILENE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa e dever de revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.