HC 1062034 - DECISAO

HC 1062034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem das teses suscitadas (conflito negativo de competência, bis in idem processual e fundamentos da custódia cautelar), tendo a Corte local remetido a discussão ao juízo de primeiro grau, o que impede o exame direto deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: BRENO ALVES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conflito De Competência, Bis in Idem Processual, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conflito De Competência Bis in Idem Processual Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

BRENO ALVES CAMARGO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência negativo implícito
  2. 2 bis in idem processual (duplicidade de ordens de prisão)
  3. 3 fundamentos da prisão preventiva e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância, diante da ausência de análise pelo Tribunal de origem das teses suscitadas (conflito negativo de competência, bis in idem processual e fundamentos da custódia cautelar), tendo a Corte local remetido a discussão ao juízo de primeiro grau, o que impede o exame direto deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Liminar indeferida em 18/12/2025