HC 1058954 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Presença de fundamentação concreta e contemporânea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
2. 2 Adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente carecia de contemporaneidade dos fundamentos autorizadores, pois os elementos invocados já estavam presentes desde a revogação da prisão temporária e a fixação de medidas cautelares, as quais foram cumpridas por aproximadamente quatro anos sem notícia de descumprimento; a gravidade abstrata dos delitos não é suficiente para justificar nova segregação cautelar, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de origem, salvo se a custódia se justificar por outros motivos.