HC 1099408 - DECISAO

HC 1099408 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão de relator que indeferiu liminar proferida em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, razão pela qual a intervenção do STJ seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpabilidade, Prioridade Da Pessoa Idosa, Tratamento De Saúde/neoplasia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Súmula 676/stj Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE DE SOUSA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração se dirige contra decisão de relator que indeferiu liminar proferida em writ na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a supressão de instância, razão pela qual a intervenção do STJ seria prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal