HC 1100872 - DECISAO

HC 1100872 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inadmissibilidade do writ diante da ausência de debate sobre a fundamentação da prisão preventiva no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por não ficar demonstrada ilegalidade da custódia: a revisão nonagesimal foi realizada em 17/04/2026 e o eventual atraso não acarreta automática revogação; ademais, com a instrução encerrada e fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCELO MARTINS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Súmula 52/stj, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Súmula 52/stj Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO MARTINS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inadmissibilidade do writ diante da ausência de debate sobre a fundamentação da prisão preventiva no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por não ficar demonstrada ilegalidade da custódia: a revisão nonagesimal foi realizada em 17/04/2026 e o eventual atraso não acarreta automática revogação; ademais, com a instrução encerrada e fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.