HC 1076529 - ACORDAO

HC 1076529 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores demonstraram presença de materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta dos fatos (modus operandi de organização criminosa estruturada e risco de reiteração), o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a remissão a fundamentos de decreto prisional anterior é válida quando este for devidamente fundamentado, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL CUSTODIO FABRICIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL CUSTODIO FABRICIO DE ANDRADE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta idônea, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a remissão, pela decisão posterior, aos fundamentos do decreto prisional anterior compromete a validade da nova decisão de manutenção da custódia
  3. 3 Se é juridicamente possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, no caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias inferiores demonstraram presença de materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta dos fatos (modus operandi de organização criminosa estruturada e risco de reiteração), o que configura periculum libertatis e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; ademais, a remissão a fundamentos de decreto prisional anterior é válida quando este for devidamente fundamentado, e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva do paciente