HC 1101554 - DECISAO

HC 1101554 - DECISAO

Parties
Paciente: ANNE CRISTINA CASAES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

ANNE CRISTINA CASAES DA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação do verbete da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva